Cursos de responsabilização são oferecidos aos homens processados pela Lei Maria da Penha

Lei também prevê programas que visam à reabilitação e reeducação do agressor. Cursos, palestras e programas de acompanhamento psicopedagógico fazem parte da rotina dos enquadrados na lei

Câmara aprova proposta que libera biografias não autorizadas

Texto permite publicação de livro sem necessidade de consulta prévia do biografado

Inexistência de provas não invalida multa aplicada a motorista alcoolizado

O magistrado julgou improcedente o pedido de um motorista que pretendia cancelar a multa que recebeu por dirigir embriagado, sob o argumento de que não havia provas do ato infrator

Estado deverá pagar franquia de seguro de veículo atingido em perseguição a foragidos

O Estado do Rio Grande do Sul foi condenado ao pagamento de franquia de seguro de veículo atingido durante tiroteio entre policiais militares e fugitivos.

Ford recorre da sentença que determinou devolução de valores ao Estado do RS

Competência absoluta para Juizados. Será a solução?

Nayron Divino Toledo Malheiros. Advogado sócio do escritório Toledo, Duarte & Siqueira advogados S/S, ex-conciliador do Procon-Goiânia, Pós-graduando em Direito Tributário pela UNIDERP, Pós-graduando em Direito Civil e Processo Civil pela UCAM, Membro da Comissão da Advocacia Jovem da OAB-GO, Membro do Instituto Goiano de Direito Constitucional.

Italiano preso acusado de abusar da filha é transferido para hospital

Estrangeiro é suspeito de ter abusado sexualmente da filha em Fortaleza. Segundo advogado, filha chegou a visitar o pai no hospital.

Habeas corpus. Perda do objeto. Prejudicialidade.

Réu preso. Execesso de prazo. Julgamento da ação. Absolvição e soltura. Prejudicialidade do pedido.

Babá será indenizada por falsa acusação de maus-tratos

Turmas Recursais do TJMT editam Súmulas

Petição Inicial – existência de Processo e Relações entre Motivação da Decisão Judicial e a Causa de Pedir

Petição Inicial – existência de Processo e Relações entre Motivação da Decisão Judicial e a Causa de Pedir.

Anotações Jurídicas Sobre o Voto Político

Objetiva o presente texto singelamente comentar temas jurídicos relacionados ao voto político a fim de ressaltar sua importância para todos.

OAB requer a concessão de sustentação presencial no julgamento sobre fixação de honorários com base no CPC

No mesmo documento, a Ordem requer, ainda, a extensão da possibilidade a todos os advogados que solicitarem a prerrogativa nas sessões do STJ.

Tributário. Exceção de Pré-executividade. Honorários Advocatícios

Pedido de Majoração.

Processual Civil e Tributário. Parcelamento. Depósito em Juízo

Conversão automática do saldo depositado em renda.

Agravo Interno. Multa imposta pelo Procon. Veiculação de Propaganda Enganosa

Processual Civil. Súmula 7/STJ.

Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia não contada para fins de aposentadoria

Administrativo.

Adicional por Tempo de serviço. Base de cálculo

Prescrição de fundo de direito.

Estudante Universitária. Pretensão ao restabelecimento do Direito à Pensão por Morte do pai

Previdenciário. Lei Estadual 180/1978.

Habeas Corpus. Porte ilegal de munição de uso permitido

Crime de perigo abstrato.